A Câmara de Caraguatatuba aprovou no mês passado, o Projeto de Lei 0057/22, do vereador Baduca Filho (MDB) que dispõe sobre a proibição da nomeação de cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência contra a mulher.
O projeto de Baduca Filho foi bastante elogiado por seus seguidores nas redes sociais, conquistando mais de 100 reações na sua página no Facebook. “Meu vereador, pessoa séria que trabalha pela população de Caraguá”, comentou o internauta Antonio Braz de Oliveira Junior, entre tantos outros comentários.
Embasada na Lei Federal Maria da Penha, uma homenagem para a farmacêutica Maria da Penha Soares, que foi casada com um professor por 23 anos que tentou mata-la por duas vezes, o Projeto de Lei de Baduca deixa claro que, se pessoas condenadas por estes crimes em decisão transitada em julgado, forem flagradas exercendo cargos em comissão devem ser exoneradas imediatamente até a comprovação do cumprimento da pena.