Foi protocolado neste mês de dezembro, no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Caraguatatuba (CMPCC), o pedido de tombamento da Fazenda dos Ingleses, como patrimônio material de Caraguatatuba.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e a Fundação Cultural e Educação de Caraguatatuba (Fundacc), foram notificadas para as devidas providências de fiscalização e fomento.
O processo abrange tanto as edificações localizadas na Fazenda Serramar, no Jardim Britânia, quanto as situadas no bairro do Porto Novo.
A delimitação do setor da Serramar deu-se pelo chamado ‘Castelinho’ (morro na estrada da Serramar) e pelo alinhamento de edificações que ficam à margem de acesso local.
O setor do Porto Novo deu-se pelos limites de domínio atuais bem definidos pelas marinas e arruamentos vizinhos, pelo rio Juqueriquerê e pela escola estadual Avelino Ferreira.
O pedido foi justificado pela importância histórica, memorial e afetiva relacionada às trajetórias econômicas, urbanas e sociais de Caraguatatuba e região. Bem como das potencialidades educacionais, artísticas e econômicas do uso adequado destes testemunhos, em especial no turismo, lazer, habitação e equipamentos culturais e artísticos. O objetivo da iniciativa também é proteger o território do risco de perda definitiva destes patrimônios, pelo abandono, arruinamento e impactos deliberados que possam existir.
O pedido está amparado pela Lei Municipal 2.484, de 27 de Junho de 2019, e pela Resolução CMPCC 04 de 14 de dezembro de 2021. A Resolução dispõe que já a partir do protocolo fica assegurado preliminarmente a proteção, até a decisão definitiva do conselho.